Novas regras do Empréstimo CLT: o que muda a partir de abril de 2026

O Ministério do Trabalho publicou ontem, 23 de abril, a Resolução CGCONSIG nº 2 de 2026, que entra em vigor imediatamente. O documento estabelece novos limites para juros e CET nas operações de Empréstimo Consignado CLT e define o que passa a ser considerado prática abusiva.

As mudanças valem para todos os contratos fechados a partir de hoje.

O que a resolução determina

1. Limite de encargos

Os bancos só podem cobrar quatro tipos de encargo nas operações de consignado CLT:

• Juros remuneratórios
• Multa e mora em caso de atraso
• Tributos
• Seguro prestamista, desde que o trabalhador contrate expressamente

Qualquer cobrança fora desses itens passa a ser vedada.

2. CET limitado a 1 ponto percentual acima da taxa de juros

O Custo Efetivo Total mensal fica limitado a 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal do contrato. Na prática, isso reduz a diferença entre a taxa anunciada e o custo real da operação.

A diferença entre o CET e a taxa de juros só pode contemplar tributos e seguro prestamista. Nada mais.

3. Juros abusivos passam a ter definição formal

A resolução define como prática abusiva a aplicação de taxas que excedam a soma da taxa média ponderada do mercado com seu desvio padrão, ajustado por fator multiplicador definido pelo Ministério do Trabalho. O cálculo usa como base as operações do trimestre anterior.

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O que muda para o trabalhador

Para quem tem um perfil de crédito consolidado, com empresa estável, tempo de carteira suficiente e margem disponível, as mudanças são positivas. O custo do Empréstimo fica mais transparente e os encargos passam a ter limite claro.

Quem já tinha contrato ativo não é afetado. As novas regras valem para contratos fechados a partir da publicação da resolução.

O lado menos evidente da mudança

Nem todo trabalhador sai ganhando da mesma forma.

Antes dessa resolução, alguns bancos atendiam trabalhadores com perfil de maior risco, como empresa com CNPJ recente, vínculo empregatício mais frágil ou CNAE de setor com alta rotatividade, cobrando taxas mais altas para compensar esse risco.

Com o novo limite de CET e a definição formal de juros abusivos, esses bancos perdem a margem que usavam para absorver operações mais arriscadas. A tendência é que parte dessas instituições passe a adotar políticas de crédito mais restritivas, reduzindo o acesso ao Empréstimo para trabalhadores que dependiam justamente desse tipo de banco.

Em resumo: quem já era aprovado facilmente tende a pagar menos. Quem tinha dificuldade de aprovação pode encontrar ainda menos opções disponíveis.

O que fazer se você está nesse grupo

Simular em vários bancos ao mesmo tempo é mais importante do que nunca. Com políticas de crédito se tornando mais seletivas, a chance de aprovação varia significativamente entre as instituições.

Ter um especialista que conhece a política de cada banco e sabe onde o seu perfil tem mais chance de aprovação faz diferença real nesse cenário.

Perguntas frequentes

A resolução vale para contratos já existentes? Não. Os contratos assinados antes de 24 de abril de 2026 seguem as condições originais. A resolução vale para novas contratações a partir desta data.

O que é CET e por que ele importa? O Custo Efetivo Total é o indicador que mostra o custo real do empréstimo, incluindo juros, IOF e outros encargos. Uma taxa de juros baixa com CET alto significa que outros encargos estão inflando o custo final. Com o novo limite, a diferença entre os dois fica controlada.

O seguro prestamista é obrigatório? Não. A resolução deixa claro que o seguro prestamista só pode ser cobrado se o trabalhador contratar expressamente. Nenhum banco pode incluir o seguro sem consentimento do trabalhador.

Posso cancelar um contrato que foi fechado com CET acima do limite? Para contratos anteriores à resolução, as regras antigas se aplicam. Para contratos fechados a partir de 24 de abril com CET fora do limite, o trabalhador pode acionar o banco e, se necessário, o Ministério do Trabalho.

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