Desenrola MEI: governo lança programa com descontos de até 70% para microempreendedores quitarem dívidas

O governo federal lançou nesta sexta-feira (3) o Desenrola MEI, programa de renegociação de dívidas fiscais de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União. A medida prevê descontos de até 70% sobre o valor das dívidas, parcelamento em até 145 meses e contempla negociações de até R$ 20 mil.

As adesões ocorrem de 6 de julho a 30 de setembro de 2026 pelo Portal Regularize da PGFN, de forma inteiramente digital, sem necessidade de intermediação de advogados ou contadores.

Quem pode participar

Cerca de 3,5 milhões de MEIs têm débitos inscritos na Dívida Ativa, que somam R$ 12,4 bilhões. O valor médio das dívidas é de aproximadamente R$ 4 mil. O programa atende empreendedores com dívidas de até R$ 20 mil, sem restrição de tempo de inadimplência.

Os débitos elegíveis incluem o DAS, o imposto recolhido mensalmente pelo MEI, além de outras dívidas com a União inscritas na Dívida Ativa. Dívidas com instituições financeiras públicas ou privadas não estão contempladas.

As condições da renegociação

Os maiores descontos, de até 70%, são concedidos para pagamentos à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o prazo chega a 145 meses com parcela mínima de R$ 25. A taxa de juros para contratos parcelados é de 1,99% ao mês.

A procuradora-geral da Fazenda Nacional afirmou que o programa não terá impacto fiscal negativo, já que as dívidas contempladas são consideradas de difícil recuperação. A expectativa do governo é recuperar cerca de R$ 1,2 bilhão em dívidas, ou cerca de 10% do estoque de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa.

Como aderir

O processo é inteiramente digital. O MEI acessa o Portal Regularize da PGFN com as credenciais do gov.br, consulta os valores disponíveis para renegociação, simula as parcelas e assina o acordo eletronicamente. Não é necessário comparecer a nenhum posto de atendimento.

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O que mais foi anunciado no mesmo evento

Junto ao Desenrola MEI, o governo apresentou duas medidas complementares para o segmento.

A ampliação do Contrata+Brasil, plataforma que conecta microempreendedores a órgãos públicos para prestação de serviços, passa de 107 para 141 atividades econômicas habilitadas, incluindo alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e estética.

O governo também enviou ao Congresso um Projeto de Lei Complementar para elevar o teto de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, sem reajuste desde 2018. O texto também autoriza a contratação de até dois empregados por CNPJ. O impacto fiscal estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, crescendo nos anos seguintes, o que ainda gera debate no Congresso sobre a aprovação.

O período de adesão ao Desenrola MEI vai de 6 de julho a 30 de setembro de 2026 pelo Portal Regularize em regularize.pgfn.gov.br.

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